A economia angolana demonstra uma forte dependência no sector petrolífero, responsável por grande parte das receitas do Estado e das exportações nacionais. Historicamente, este sector foi caracterizado por estrutura monopolizada, dominada por poucas empresas e fortemente controladas pelo Estado. Nos últimos anos, observam-se esforços para diversificar o mercado e atrair investimentos privados, o que impõe a necessidade de uma regulação concorrencial eficaz.

‎Angola tem procurado reformular a sua estrutura institucional e regulatória para garantir maior transparência, eficiência e competitividade no sector petrolífero. A criação da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) e da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC).

‎Papel da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC)

‎A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) desempenha um papel estratégico na promoção e defesa da concorrência no mercado angolano, actuando como órgão autónomo responsável por prevenir práticas anti-concorrenciais e garantir o funcionamento justo e equilibrado da economia nacional. Instituída pela Lei n.º 5/18, de 10 de Maio, a ARC tem por missão assegurar o respeito aos princípios da livre iniciativa, transparência e eficiência económica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

‎Entre as suas principais atribuições destacam- se a fiscalização de práticas restritivas da concorrência, o controlo de concentrações económicas e o combate ao abuso de posição dominante, conforme previsto nos artigos 7.º e 25.º da referida Lei.

‎A actuação da ARC tem sido especialmente relevante no sector petrolífero, marcado pela concentração de mercado e pela presença dominante de grandes operadoras. De acordo com dados da própria instituição, cerca de 23% das notificações de práticas anti-concorrenciais recebidas entre 2018 e 2023 referem-se ao sector petrolífero (O País, 2023). Tal contexto reforça a importância do trabalho de supervisão da ARC, que visa estimular a entrada de novos agentes e reduzir barreiras de mercado.

‎Sector petrolífero e a estrutura do mercado

‎O sector petrolífero constitui o eixo central da economia angolana, representando mais de 90% das exportações e cerca de um terço do Produto Interno Bruto nacional (PIB), durante décadas, a Sonangol desempenhou funções simultâneas de operador, concessionária e reguladora, o que gerou conflitos de interesse e comprometeu a transparência do sector.

‎Essa configuração limitou a entrada de novos agentes económicos e dificultou a criação de um ambiente competitivo. A reestruturação do sector iniciada em 2019, com a criação da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG), buscou separar as funções de regulação e exploração, alinhando o país às boas práticas internacionais de governança energética (ANPG, 2023).

‎A regulação concorrencial no sector petrolífero angolano encontra-se em processo de consolidação. Embora as formas legais recentes representem avanços significativos, ainda há lacunas na aplicação prática dos princípios subjacentes à defesa da concorrência.

‎Em síntese, a consolidação de uma regulação concorrencial efectiva no sector petrolífero Angolano, a materialização depende não apenas do fortalecimento institucional da ARC e da ANPG, mas também da criação de um ambiente jurídico previsível e transparente.

‎Por fim, é essencial reconhecer que a regulação concorrencial no sector petrolífero não deve ser vista apenas  como  um mecanismo de correcção de falhas de mercado, mas como um instrumento de desenvolvimento económico e social.