A Administração Geral Tributária (AGT) previu, para 2024, um crescimento na ordem dos 6% de toda a receita não petrolífera, num montante de 63,7 biliões de kwanzas.

“Hoje, o nosso OGE é financiado, em grande parte, pelos impostos pagos pelos cidadãos e pelas empresas. Daí a importância de todos cumprirmos com as nossas obrigações fiscais”, referiu Leonildo Manuel, administrador da AGT.

O Governo, para cumprir com as alterações fiscais pautadas no OGE 2024, tem vindo a introduzir uma série de medidas e mudanças na pauta aduaneira, como Imposto de Rendimento de Trabalho Individual, Imposto de Rendimento de Pessoas Colectivas e o IVA, além das tributações como taxas a serem implementadas nas autarquias, através da Administração Geral Tributária.

Atenta às mudanças tributárias e aduaneiras, a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto realizou, entre os dias 8 e 9 de Abril, a Conferência de Direito Tributário.

Sob o lema Tributação do Rendimento, os académicos nacionais e internacionais da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDL) e da Faculdade de Direito da Nova de Lisboa (FDNL) discutiram os caminhos viáveis de tributação.

A professora da FDUAN, Alexandra Martins, e o professor da Universidade Nova de Lisboa, Jorge Bacelar Gouveia, disseram que, apesar de os impostos servirem de meio para prover recursos para o Estado, para garantir a justiça social, o mesmo “deve obedecer aos princípios da legalidade fiscal”, sendo também necessário que se saiba “quem pode tributar, como tributar, quem vai tributar, o quê e em que medida tributar”.

Carlos Baptista Lobo, também da Universidade Nova de Lisboa, apresentou os modelos de tributação do rendimento e nexo territorial, sugerindo que os modelos devem ser tributação do rendimento global das pessoas no estado das residências, no estado da fonte, tributação da base territorial e nexo territorial que tem a importância de garantir uma tributação mais justa, equitativa alinhada com a actividade económica.

A Bastonária da Ordem dos Contabilistas e Peritos de Angola (OCPCA), Cristina Silvestre, falando sobre os  impactos das alterações da tributação do rendimento via OGE, fez  referência à nova lei do IRT que isenta salários até 100 000 kz da base de cálculo para o pagamento do imposto.

Para Cristina, “tem sido difícil para as empresas se organizarem via portal AGT para a submissão dos ficheiros para o pagamento dos impostos, porque o Governo altera constantemente as leis fiscais”.

No entendimento do professor Carlos Nascimento, da Universidade Agostinho Neto, os impactos das alterações da tributação do rendimento das pessoas singulares e colectivos, via OGE 2024, podem ter influência no investimento, alertando que “a complexidade é inimiga do crescimento económico e do investimento produtivo, a economia responde aos sinais enviados pelas políticas fiscais”.