O Tribunal de Contas (TdC) detectou, no seu Relatório Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2022, inúmeras irregularidades nas operações do Ministério das Finanças (MINFIN) e de outros organismos financeiros e de governação local.

No documento enviado à Assembleia Nacional para a sua discussão e aprovação, o órgão judicial responsável pela fiscalização da legalidade das finanças públicas constatou, entre outras irregularidades, diferenças nos saldos no valor de 33.040,9 milhões de kwanzas em Bilhetes de Tesouro (BT) e de 176.572,5 milhões dos Contratos de Mútuo, na comparação entre a Conta Geral do Estado (CGE) e o Balancete Estatístico, bem como uma diferença de 1.015 milhões de kwanzas entre o valor de Operações de Crédito e o registado também no Balancete Estatístico.

Em relação a essa falta de convergência numérica, o MINFIN, a pedido do TdC, sublinhou, não existirem “diferenças [financeiras nas contas]”, destacando que “foi apenas considerada a rubrica de receita (Amount Sold) para comparação entre a CGE e o Balancete, e não foram levadas em consideração as outras rubricas (Price Paid)”.

Entretanto, as explicações dadas pelas Finanças não convenceram os treze juízes do Tribunal de Contas, que “esperam ver melhorado o tratamento desta informação em exercícios futuros”.

No parecer do Tribunal sobre a Conta Geral do Estado, as administrações municipais foram igualmente citadas como instituições incumpridoras, mas, mais do que isso, o relatório diz que essas entidades têm inclusive violado a legislação ligada a vários procedimentos que têm utilizado.

Em 2022, do total de 164 administrações municipais existentes, 27 não submeteram à Direcção Nacional de Contabilidade Pública (DNCP) os relatórios de prestações de contas, no âmbito do programa de combate à pobreza, além de não terem partilhado as informações de orçamentação e impacto dos projectos sobre a igualdade do género, nos termos do n.º 7 do art.º 9.º do Decreto Presidencial n.º 73/22, de 1 de Abril.

No entranto, o TdC recomendou ao ministério de Vera Daves de Sousa que “adopte mecanismos para uma efectiva fiscalização das administrações municipais”.