Em um desdobramento jurídico com ampla implicações económicas e diplomáticas, uma decisão recente questiona a legalidade de tarifas generalizadas impostas pela administração Trump, lançando dúvidas sobre os limites do poder executivo em matéria de comércio internacional.
“As Ordens Tarifárias contestadas serão desocupadas e sua operação permanentemente proibida”, decidiu um painel de três juízes.
A medida em foco abrange a tarifa universal de 10% que foi aplicada a todos os produtos estrangeiros, além de sobretaxas significativamente mais elevadas direccionadas a importações provenientes de vários países. As tarifas, justificadas pelo presidente norte-americano como parte de uma estratégia agressiva de protecção à indústria americana, agora enfrentam crescente escrutínio legal e político.
O núcleo da controvérsia reside no uso de uma legislação pouco invocada: a Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional (International Emergency Economic Powers Act, ou IEEPA), de 1977.
Essa lei foi originalmente concebida para permitir ao presidente dos Estados Unidos responder com rapidez a ameaças extraordinárias à segurança nacional, sobretudo no contexto da Guerra Fria. No entanto, Trump utilizou-a como base legal para justificar medidas tarifárias amplas, argumentando que as importações em massa ameaçavam a estabilidade económica do país.
“Ele fez uma grande aposta ao fazer isso sob poderes de emergência. Essa aposta perdeu”, disse Peter Harrell, ex-advogado do governo Biden, citado pelo The Washington Post.
A decisão judicial actual, ainda sujeita a apelações, pode abrir precedente para a revisão, e até eventual revogação de tarifas implementadas sob pretexto de emergência económica.
Enquanto isso, no Congresso, legisladores de ambas as casas iniciam debates sobre a necessidade de reformular a IEEPA, com o objectivo de delimitar mais claramente os poderes presidenciais em contextos não militares. A tensão entre autonomia do Executivo e controlo legislativo reacende discussões fundamentais sobre os freios e contrapesos da democracia americana em tempos de instabilidade global.
