O Governo acaba de implementar o passe social no serviço de transportes públicos de passageiros. De acordo com o Diário da República de 8 de Maio, consultado pel’O Telegrama, o regulamento do passe social e títulos de transportes para uso no sistema de nacional de bilhética integrada, este passe estabelece “os parâmetros com base nos quais deve ser calculada a compensação, as modalidades de repartição dos custos associados à prestação de serviços e as formas de repartição das receitas relativas à venda de títulos de transportes”.

Anunciado em 2021, a Empresa Nacional de Bilhética Integrada (ENBI, S.A) está agora autorizada a emitir o passe social e regular de acesso aos serviços de transportes públicos. O regulamento define as categorias de utentes, os requisitos para ser elegível e as regras para o uso do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.

Estão previstos quatro categorias de passe social, o de Estudante, Jovem, Prioritário de Terceira Idade e o Prioritário de Pessoas com Necessidades Especiais. O “passe social de estudante” compreende os utentes com idade mínima de 6 anos e idade máxima de 15 anos. O passe jovem compreende as idades de 16 até 35 anos.

Os idosos, que fazem parte da categoria prioritário, também terão bonificações, entretanto, terão apenas 20 de viagens por mês.

Os menores de 0 a 5 anos podem usar o transporte de forma gratuita quando acompanhados por um utente com um título de transporte válido.