A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguro (ARSEG) pretende alargar a obrigação do seguro de responsabilidade civil automóvel para as viaturas dos órgãos do Estado, de titulares dos cargos políticos e membros do Governo que, actualmente, estão isentas dessa obrigatoriedade.
A pretensão da ARSEG foi tornada pública, hoje, em conferência de imprensa, com o director do Gabinete Jurídico da entidade a anunciar que o organismo tenciona submeter ao Conselho de Ministros uma proposta que visa a alteração do Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto, a norma legal do segmento de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.
Aldemiro Gonçalves justificou a intenção da ARSEG com o facto de o Estado ser, hoje, detentor de um parque automóvel significativo, que já ultrapassou os 50 mil veículos.
Da referida proposta legal, que deverá seguir para apreciação e aprovação do Conselho de Ministros até antes do fim do ano, apenas deverão permanecer isentas do seguro obrigatório automóvel as viaturas do Estado ligadas aos órgãos de defesa e segurança.
ARSEG quer agravar sanções
Além do alargamento das entidades obrigadas a subscrever o seguro automóvel, a ARSEG perspectiva estabelecer timings precisos durante os quais as companhias de seguros devem regularizar os sinistros, visando, como sublinhou o responsável jurídico do órgão reitor do mercado, terminar com longo período que algumas empresas têm levado para honrar com os compromissos assumidos junto dos segurados.
Entre outras mexidas ao diploma ainda em vigor, a ARSEG tenciona, igualmente, introduzir uma norma que agrave as sanções impostas nos casos de ausência de seguro automóvel, que permitiriam aos órgãos responsáveis pela fiscalização do seguro, realizar não só a apreensão do veículo mas também da respectiva documentação da viatura.
Outrossim, em caso de não pagamento da multa num prazo de 8 dias, a ARSEG sugere que o infractor deva pagar o dobro do valor da multa.
O director-executivo da Associação das Seguradoras Angolanas (ASAN), José Correia de Araújo, também presente na conferência de imprensa, lamentou o facto de haver, em Angola, de acordo com os cálculos da instituição que dirige, cerca de 2 milhões de veículos, sendo que apenas 390.735 estejam assegurados, pelo menos até ao último dia de Junho deste ano.
