‎A entrada em vigor do Regime Jurídico das Facturas (RJF), aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de Março, marca um ponto de viragem na forma como as empresas em Angola gerem a sua fiscalidade. Este regime estabelece as regras aplicáveis à emissão, rectificação, anulação, conservação e arquivamento das facturas e documentos fiscalmente relevantes, ao mesmo tempo que cria o Sorteio “Factura Premiada”. Assim, a factura electrónica, embora semelhante à sua congénere em papel, apresenta-se desmaterializada e numa forma electrónica.

‎Emitida por um dos 103 softwares de facturação certificados pela AGT, a factura electrónica (FE) incorpora uma assinatura digital qualificada, assegurando não apenas a autenticidade da emissão, mas também a integridade dos dados inseridos. É importante sublinhar que a FE possui o mesmo valor legal que a factura física, desde que respeite todos os elementos obrigatórios previstos no RJF. O processo de facturação electrónica é inteiramente digital.

‎A aplicação do regime

‎Inicialmente, durante os primeiros 12 meses a contar de 1 de Janeiro de 2026, o novo regime aplica-se exclusivamente aos contribuintes das duas Repartições Fiscais dos Grandes Contribuintes e aos fornecedores do Estado, salvo quando estes realizam operações sujeitas a auto-facturação. Numa fase subsequente, pretende-se alargar a sua aplicação a todos os contribuintes integrados no Regime Geral e Simplificado do IVA.

‎O novo regime de FE oferece várias vantagens evidentes para as empresas. Destaca-se a segurança e fiabilidade. A FE é indiscutivelmente mais segura que a factura em papel, uma vez que elimina o risco de perda ou extravio dos documentos. A sua natureza digital, sustentada por sofisticados mecanismos de segurança, garante a protecção eficaz das informações tanto da empresa quanto do cliente.

‎Outro aspecto relevante é a simplicidade que a FE proporciona. O processo de preenchimento e envio de facturas à AGT torna-se significativamente mais eficiente, permitindo a automatização de diversos procedimentos e a integração com outras plataformas, o que resulta numa clara diminuição da burocracia.

‎A redução de espaço físico para armazenamento é mais uma vantagem a considerar. A FE não apenas alivia a AGT, mas também os contribuintes que podem armazenar documentos de forma digital. Neste contexto, a facilidade de consulta é igualmente notável, já que as facturas ficam disponíveis em arquivo digital, assegurando um registo sempre actualizado das transacções passadas. Ademais, o impacto ambiental não deve ser negligenciado. A FE traduz-se numa solução mais ecológica, contribuindo para a redução do uso do papel e para a diminuição da emissão de CO₂, posicionando-se como um factor-chave para a sustentabilidade das empresas angolanas.

‎A agilidade nos pagamentos também merece destaque. A optimização dos processos de facturação permite reduzir os prazos de pagamento, o que, em última análise, favorece a liquidez das empresas. Por fim, a redução de custos associada à eliminação de processos manuais e à automatização das operações de emissão, recepção e arquivamento de facturas resulta numa significativa diminuição de custos operacionais e de transacção.

‎Desvantagens e Desafios

‎A FE não é isenta de desvantagens. Entre os principais contratempos encontram-se os custos adicionais na aquisição de softwares. Contudo, estes custos podem ser compensados pelas economias proporcionadas pela redução do uso de papel e tintas nas facturas físicas.

‎Além disso, os desafios que se colocam incluem a necessidade de investir no capital humano tanto das empresas como da AGT. A falta de electricidade e a ausência de cobertura de internet constituem obstáculos a serem superados.

‎A transição para a FE requer, a médio prazo, a elaboração de um estudo que mensure o impacto na redução dos custos de cumprimento das empresas, podendo ser utilizadas amostras de empresas que aderiram primeiro a este sistema. Consideramos ainda que a AGT deve comprometer-se a elaborar e publicar estudos sobre os benefícios deste sistema na luta contra a fraude e a evasão fiscal.

‎Em suma, a FE representa uma evolução necessária no sistema fiscal, que promete facilitar a vida das empresas e contribuir para um ambiente de negócios mais seguro e sustentável. Contudo, o sucesso desta transição dependerá da preparação adequada de todos os intervenientes envolvidos.