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Provedora de Justiça: “Não pode haver liberdade” de imprensa e de expressão “sem responsabilidade”

02-05-2023 5:33

Redacção

02-05-2023 5:33

Redacção

Florbela Araújo defende que as leis devem ser “suficientemente claras” e que as restrições “têm de ser necessárias para um propósito legítimo”.

Florbela Araújo, provedora de Justiça, foi a convidada da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angola (ERCA), para, em alusão ao Dia da Liberdade de Imprensa, abordar o tema em reflexão com os jornalistas e não só. Ao tomar da palavra, a entidade observou haver restrições às liberdades em muitas geografias africanas, e sublinhou que, embora algumas restrições sejam necessárias, elas devem ocorrer por “respeito dos direitos ou da reputação de outrem”, para salvaguarda da “moralidade pública” ou da “segurança nacional”.

“Não pode haver liberdade [de imprensa e de expressão] sem responsabilidade, uma vez que liberdades ilimitadas podem levar a violações de outros direitos humanos ou fundamentais, como o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, ao bom nome, a honra e a reputação”, afirmou.

Falando diante de um auditório composto maioritariamente por jornalistas, que não perderam a oportunidade de criticar o Governo, face àquilo que consideram como perseguição por parte das autoridades, a provedora de Justiça referiu que, apesar de algumas limitações às liberdades serem necessárias, elas devem ocorrer observando o “respeito dos direitos ou da reputação de outrem”; em obediência ao que determina o artigo 19º, nº3 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

“Assistimos a violações generalizadas deste direito humano básico através de restrições à liberdade de expressão, nas suas variadas formas, em muitos países do mundo, particularmente no continente africano, como pode ser visto pelos relatórios anuais de diversas ONG”, afirmou a provedora de Justiça, dando como exemplo “casos de jornalistas mortos pelo exercício da liberdade de expressão, detidos e atacados fisicamente ou ameaçados, meios de informação censurados, e outros tipos de censura da internet”.

Para Florbela Araújo, as leis devem ser “suficientemente claras”, e que as restrições “têm de ser necessárias para um propósito legítimo”.

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