Ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação são delegados poderes, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do Memorando de Entendimento entre o Governo de Angola e o Grupo Summa Internacional da Turquia, com vista à implantação de um projecto integrado de concepção e construção de um Centro de Conferencias, residências e apartamentos protocolares, um edifício ministerial e parques e estacionamento da Cidade de Luanda.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Despacho Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Luanda, 1 de Novembro de 2022

Ora, atendendo ao ponto 2 do referido Despacho, relativamente às dúvidas e omissões resultantes da interpretação do presente diploma, rogamos ao Presidente da República que nos esclareça quatros dúvidas. Expomo-las em forma de perguntas:

Quando o senhor Presidente e a sua comitiva se deslocam para o estrangeiro, particularmente em países com uma economia e democracia estável como os Estados Unidos e nos países da União Europeia, se têm hospedado em residências e apartamentos protocolares desses países?

Quando o senhor Presidente e seus auxiliares se deslocam, em périplo diplomático-económico, para o estrangeiro, são acolhidos em residências e apartamentos protocolares ou têm sido os cidadãos contribuintes angolanos a custear as despesas de alojamento em unidades hoteleiras?

Nas conferências internacionais em que o senhor Presidente e seus auxiliares têm participado, visando atrair investimentos estrangeiros, são realizadas em salas de conferências tituladas pelos governos anfitriões?

E, por último, qual é a razão objectiva e subjectiva para construção, agora, de um Centro de Conferências, residências e apartamentos protocolares, um edifício ministerial e parques de estacionamento da Cidade de Luanda, quando o seu Governo já tem em curso a construção do Bairro dos Ministérios, que se prevê ser o Centro Político e Administrativo de Luanda?

Excelências,

Na vossa qualidade de historiador e de Mais Alto Mandatário da Nação, pensamos que tem presente em memória que o regime de partido único foi abolido no fim de 1990, dando lugar à economia de mercado, após as primeiras eleições multipartidárias realizadas 1992.

Numa economia de mercado, senhor Presidente, o Estado deve incentivar a economia livre e não competir e/ou substituir o papel dos privados.

Devem ser os privados a criar condições para construção de infraestruturas e outros serviços não essências para o funcionamento das instituições estatais. O Estado deve, sim, preocupar-se com as estradas, escolas, unidades hospitalares, saneamento básico, redes de transportes públicos, água e energia. O Estado não deve recear ser cliente do privado.

Construir um Centro de Conferências, residências e apartamentos protocolares, um edifício ministerial e parques e estacionamento da Cidade de Luanda, quando já está em curso um Centro Político Administrativo de Luanda, que irá congregar os departamentos ministeriais, Secretariado do Conselho de Ministros e Serviços de Apoio e Protocolares” dá a impressão de que estamos perante o exemplo mais acabado de desperdício de dinheiro público.

Senhor Presidente, permita-me deixar-lhe aqui um ensinamento bíblico: ”Melhor é o fim das coisas do que o seu princípio (Eclesiastes 7:8)”. Dito de outra maneira, o importante não é como se começa, mas como se termina.

Deus não abençoa pessoas indecisas. A falta de decisão é tão fatal quanto a má decisão. Tenho fé, que o senhor Presidente, enquanto cristão devoto, irá reflectir melhor sobre esta matéria…