No primeiro semestre de 2026, a Comissão do Mercado de Capitais (CMC) arrecadou AOA 217,58 milhões (US$ 238,37 mil) em multas, montante que inclui tanto as multas aplicadas e cobradas no período como as resultantes de processos sancionatórios instruídos no segundo semestre de 2025 e decididos durante os primeiros seis meses do ano em curso. Considerando exclusivamente os processos instruídos e concluídos no I Semestre de 2026, foram arrecadados AOA 26,38 milhões (US$ 28,90 mil).

Do total de processos, três (3) foram instruídos contra Dirigentes de Emitentes de Valores Mobiliários (DEVM), dois (2) contra Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Colectivo, seis (6) contra emitentes, dois (2) contra Sociedades Correctoras de Valores Mobiliários, um (1) contra uma Sociedade Distribuidora de Valores Mobiliários e um (1) contra um Titular de Participação Qualificada.

De acordo com o documento, os processos instruídos no referido período resultaram de um conjunto de violações, entre as quais se destacam a violação do dever de observar a ordem de precedência na divulgação do Relatório de Gestão e Contas, a violação do dever de envio de informação para o Sistema de Difusão de Informação organizado pelo Órgão de Supervisão do Mercado de Valores Mobiliários (OSMVM), a violação do dever de observar a ordem de prioridade legalmente estabelecida para a divulgação de informação pelos emitentes de valores mobiliários; bem como a violação da obrigação de nomear um Responsável com Função de Gestão Relevante (RFGR)/Compliance Officer e a comercialização de unidades de participação fora do âmbito da autorização concedida pelo OSMVM.

Dos 15 processos instruídos no semestre em referência, 11 encontram-se encerrados e quatro (4) permanecem em curso. Os processos encerrados resultaram na aplicação de advertências, multas e admoestações.