A formalização da economia pode contribuir para reforçar a capacidade do Estado de financiar os serviços públicos, incluindo a segurança. Para produzir esse resultado, porém, deve ajudar os pequenos negócios a crescer, respeitar a capacidade contributiva dos seus titulares e tornar o cumprimento das obrigações mais simples e acessível.

Em Angola, a dimensão da informalidade confere particular importância a este desafio. Segundo o Anuário do Inquérito sobre o Emprego do Instituto Nacional de Estatística, referente a 2025, cerca de quatro quintos da população empregada trabalhavam na informalidade. Este indicador revela a amplitude do fenómeno no mercado de trabalho, embora não permita determinar, por si só, o peso da economia informal no Produto Interno Bruto ou o volume de receita fiscal que a sua formalização poderia gerar.

A questão merece, por isso, uma abordagem que conjugue inclusão económica, justiça fiscal e qualidade da despesa pública. A formalização pode alargar a base tributária, mas o seu contributo para a segurança depende também das prioridades orçamentais e da eficácia com que os recursos são utilizados.

Compreender a informalidade

A economia informal vai além do comércio ambulante. Abrange actividades de comércio, transporte, construção, prestação de serviços e outras formas de trabalho por conta própria. Reúne realidades distintas: negócios de subsistência, pequenas unidades com potencial de crescimento e actividades de maior dimensão que permanecem fora dos mecanismos de registo e controlo.

Essa diversidade exige respostas diferenciadas. Um vendedor com rendimento instável não dispõe da mesma capacidade financeira e administrativa de uma actividade organizada com receitas regulares. Tratar ambos da mesma forma pode comprometer a equidade e afastar os pequenos operadores do processo de formalização.

Também não se deve presumir que toda a actividade informal está inteiramente alheia à tributação. A ausência de registo ou de cumprimento de determinadas obrigações não demonstra, por si só, uma ausência absoluta de contribuição fiscal. O problema central está na dificuldade de identificar as actividades, conhecer os seus resultados e assegurar o cumprimento das regras aplicáveis.

A formalização deve permitir conhecer melhor essa realidade e integrar progressivamente os seus operadores, sem comprometer os meios de subsistência das famílias.

Formalizar com benefícios concretos

O Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI), aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 148/25, de 30 de Julho, constitui um instrumento relevante para essa transição. O programa prevê a promoção e formalização de negócios de pequena dimensão, o acesso ao crédito e a capacitação de gestores e empreendedores.

Esta orientação reconhece que a formalização envolve mais do que a atribuição de um Número de Identificação Fiscal. O registo é uma etapa importante, mas precisa de ser acompanhado por informação clara, procedimentos acessíveis e apoio à organização da actividade.

Para o pequeno empreendedor, a transição deve oferecer perspectivas concretas de melhoria: maior segurança no exercício do negócio, melhores condições para aceder a financiamento, formação e serviços de apoio empresarial. Esses benefícios não são automáticos, mas podem tornar-se mais acessíveis quando a actividade está devidamente organizada e registada.

A Administração Geral Tributária tem um papel relevante na educação fiscal e na orientação dos contribuintes. Explicar as obrigações, facilitar o seu cumprimento e distinguir situações de erro das práticas deliberadas de evasão ajuda a construir uma relação de confiança.

A simplicidade administrativa é igualmente decisiva. Exigências difíceis de compreender, deslocações frequentes ou custos desproporcionais podem tornar a formalização pouco atractiva. O desenho dos procedimentos deve ter em conta a dimensão dos negócios e a capacidade dos seus titulares para os cumprir.

Da base tributária ao financiamento da segurança

A segurança pública exige recursos para formação, equipamento, patrulhamento, investigação e capacidade de resposta. Uma base tributária mais ampla pode contribuir para financiar essas necessidades e reduzir a dependência de um número limitado de fontes de receita.

Contudo, não existe uma passagem automática entre o registo de um negócio e o aumento dos recursos destinados à segurança. A receita efectiva depende da actividade económica, das regras de tributação, dos custos de cobrança e do cumprimento das obrigações. A sua aplicação depende das decisões tomadas no âmbito do Orçamento Geral do Estado.

Por isso, o contributo da formalização deve ser entendido como parte de uma estratégia mais ampla de financiamento das funções públicas. Quanto mais negócios conseguirem consolidar a sua actividade, gerar rendimento e cumprir as obrigações aplicáveis, maior poderá ser a capacidade de contribuição para o esforço colectivo.

A segurança também favorece a actividade económica. Mercados organizados, protecção de pessoas e bens e condições adequadas de funcionamento reduzem riscos para comerciantes, trabalhadores e clientes. Podem, assim, melhorar o ambiente em que os negócios se desenvolvem e tornar a formalização mais vantajosa.

Forma-se uma relação de reforço mútuo: a actividade económica contribui para financiar os serviços públicos, e serviços públicos eficazes criam melhores condições para produzir, trabalhar e investir.

Confiança e qualidade da despesa

A aceitação das obrigações fiscais é favorecida quando os cidadãos compreendem a sua finalidade e reconhecem resultados na vida das comunidades. Água, saneamento, iluminação, acessos e segurança nos mercados são exemplos de serviços que podem melhorar directamente as condições de trabalho.

Isso não significa que cada imposto pago tenha de regressar ao contribuinte sob a forma de um benefício individual ou de uma despesa no seu bairro. O financiamento público responde a necessidades colectivas e a prioridades nacionais. Mas exige transparência, prestação de contas e uma utilização criteriosa dos recursos.

A confiança fiscal depende, portanto, de duas responsabilidades: o contribuinte deve declarar e pagar o que lhe é legalmente exigido; o Estado deve arrecadar com justiça e aplicar os recursos com rigor.

A formalização será mais sustentável quando estas responsabilidades forem compreendidas e exercidas de forma consistente.

Novas actividades e desafios de integração

As plataformas digitais e outros modelos de negócio acrescentam desafios ao conhecimento e ao acompanhamento da actividade económica. É necessário identificar quem presta o serviço, como se organiza o trabalho e quais as obrigações aplicáveis a cada interveniente.

A utilização de uma plataforma não permite concluir, por si só, que uma actividade seja formal ou informal. Essa apreciação depende das condições em que é exercida e do cumprimento das regras pertinentes.

A resposta deve combinar actualização dos procedimentos, cooperação entre instituições e orientação dos operadores. O objectivo é assegurar que novas formas de gerar rendimento possam desenvolver-se com segurança jurídica e contribuir, nos termos aplicáveis, para o financiamento das funções do Estado.

A formalização da economia informal pode contribuir para uma base tributária mais ampla e para uma maior capacidade de financiamento da segurança pública. O seu alcance dependerá da forma como for conduzida: com procedimentos simples, encargos adequados e apoio efectivo ao desenvolvimento dos negócios.

Importa evitar que a procura de receita imediata comprometa actividades frágeis ou desincentive a adesão ao sistema. A integração deve respeitar a capacidade contributiva e criar condições para que os pequenos operadores consolidem os seus rendimentos.

O PREI e a actuação das instituições públicas podem favorecer essa transição. O resultado deve ser avaliado pela continuidade dos negócios formalizados, pela melhoria das suas condições de funcionamento e pelo cumprimento sustentado das obrigações.

Uma economia mais organizada e produtiva pode contribuir melhor para o financiamento público. Um Estado que aplica os recursos com rigor pode oferecer melhores condições de segurança e desenvolvimento. É nessa relação que a formalização ganha valor económico, fiscal e social.

Referências

Instituto Nacional de Estatística. Anuário do Inquérito sobre o Emprego em Angola, referente a 2025. Abril de 2026.

Angola. Decreto Presidencial n.º 148/25, de 30 de Julho. Aprova o Programa de Reconversão da Economia Informal.