A promulgação da Lei n.º 11/24, de 4 de Julho, Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, veio introduzir alterações profundas na Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. Este novo diploma alterou diretamente a forma como o país lida com sanções financeiras direcionadas, afetando e estreitando os pontos de articulação com a Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro.

Esta evolução legislativa visa responder diretamente às exigências e avaliações periódicas do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). O objetivo central é acelerar a remoção do país da “lista cinzenta” através do alinhamento técnico rigoroso com as melhores práticas de fiscalização global.

Podemos deste modo estruturar os eixos que sustentam a articulação entre estes diplomas, em 9 (nove) pilares essências, nomeadamente:

Mecanismo de execução imediata de sanções financeiras dirigidas

Congelamento Imediato de Ativos: A Lei n.º 11/24 dota as autoridades e entidades sujeitas de mecanismos para aplicar medidas preventivas e restritivas específicas de forma imediata nos termos da norma prevista no artigo 17.º e seguintes. Isso ocorre sem a necessidade de validação judicial prévia para fundos associados a entidades sancionadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

Pontes de Ligação: Nos termos da norma prevista no artigo 1.º da Lei n.º 1/12 de 12 de Janeiro, é estabelecido o regime jurídico de atribuições em matéria de designação e remoção internacional de indivíduos ou grupos terroristas. A Lei n.º 5/20 e as alterações estabelecidas pela Lei n.º 11/24, convertem essas designações de direito internacional diretamente em obrigações operacionais imediatas no sistema bancário, financeiro e não financeiro angolano.

Alargamento do conceito de beneficiário efectivo

Rastreabilidade de Cadeias de Controlo: A nova arquitetura exige que as entidades financeiras identifiquem e validem minuciosamente a cadeia de propriedade de pessoas coletivas, ou seja, aplicação da obrigação de identificação, diligencia e identificação dos beneficiários efectivos de determinada operação, nos termos da norma prevista no artigo 11.º da Lei n.º 11/24 – Lei de Alteração à Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa;

Pontes de Ligação: Para que uma sanção internacional ou uma designação decorrente da Lei n.º 1/12 seja efectivamente eficaz, o sistema de prevenção deve conseguir detetar o beneficiário efetivo camuflado sob complexas operações e estruturas societárias.

Integração automática e descentralizada de listas de designação

Partilha de Informação em Tempo Real: Criação de fluxos digitais diretos entre os órgãos que processam os atos jurídicos internacionais, como o Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e os reguladores do sector financeiro, Banco Nacional de Angola, ARSEG e Comissão de Mercados Capitais;

Pontes de Ligação: A designação de um Estado, grupo ou pessoa nos termos da Lei n.º 1/12 ativa um alerta automático que obriga as Entidades Sujeitas devidamente definidas nos termos da norma prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/20, a reportar de imediato qualquer transação suspeita à Unidade de Informação Financeira (UIF), nos termos da alínea e) do artigo 8.º.

Agravamento do quadro sancionatório e de responsabilidade criminal

Responsabilização Alargada: O incumprimento dos atos jurídicos internacionais e das sanções financeiras específicas deixa de ser uma mera infração regulamentar. Passa a constituir uma violação penal grave, com fortes impactos na responsabilidade civil e criminal de administradores e compliance officers.

Pontes de Ligação: A Lei n.º 11/24 adicionou múltiplos artigos como por exemplo o artigo 88.º- A e seguintes, dedicados unicamente a preencher as lacunas de punibilidade e eficácia que haviam sido identificadas ou criticados pelo GAFI no modelo anterior da Lei n.º 5/20.

Autonomia reforçada da UIF na gestão de listas internacionais

A Ligação: A Lei n.º 1/12 por intermedio do artigo 1.º estabelece o fluxo administrativo e político para que as designações e resoluções da ONU ganhem força jurídica interna em Angola;

O Impacto da Lei n.º 11/24: as alterações estatuídas clarificam substancialmente a natureza jurídica e a autonomia funcional da Unidade de Informação Financeira. Com o aditamento de novos artigos como o art.º 10.º-A e subsequentes, a aludida unidade ganha maior poder e independência operacional para difundir, atualizar e exigir a aplicação imediata das listas nacionais e internacionais geradas e acolhidas ao abrigo da Lei n.º 1/12, eliminando burocracias que atrasavam a eficácia das sanções. Alargamento do Âmbito e Rapidez do Congelamento de Bens Artigos 88.º-B a 88.º-I.

A Ligação: A Lei n.º 1/12 legitima a retenção e indisponibilidade de ativos de entidades sancionadas

O Impacto da Lei n.º 11/24: A alteração legislativa aditou um conjunto denso de artigos focados especificamente em aspetos processuais de execução, tendo como pontos de observação do artigo 88.º-B ao 88.º-I. Isto significa que os mecanismos de congelamento estipulados na Lei n.º 5/20 ganharam regras muito mais cirúrgicas sobre como gerir ativos congelados, identificar ramificações de propriedade indireta e executar ações sem qualquer atraso, fechando as lacunas de execução prática que a Lei n.º 1/12 deixava em aberto.

Densificação dos deveres de diligência e avaliação de risco artigos 12.º-A e 16.º-A

A Ligação: As entidades sujeitas precisam de saber exatamente quem são os seus clientes para evitar violar as proibições de transacionar com alvos listados na Lei n.º 1/12;

O Impacto da Lei n.º 11/24: Com a introdução de novos artigos focados na avaliação de risco como o art.º 12.º-A e 16.º-A, as instituições não podem apenas fazer uma consulta passiva de listas. Elas são agora obrigadas a aplicar abordagens baseadas no risco muito mais estritas, mapeando se os seus clientes possuem ligações indiretas ou geográficas com as jurisdições ou indivíduos sancionados ao abrigo dos Atos Jurídicos Internacionais nos termos previstos no artigo 15.º e seguintes da Lei n.º 1/12.

Criminalização e autonomia do branqueamento face aos actos de financiamento

A Ligação: O financiamento do terrorismo e a proliferação dependem da livre circulação de fundos de proveniência lícita ou ilícita;

O Impacto da Lei n.º 11/24: A Lei n.º 11/24 clarificou a natureza autónoma do crime de branqueamento de capitais. Isto significa que as sanções administrativas e os congelamentos de fundos determinados por via da Lei n.º 1/12 ativam investigações criminais de forma imediata e independente. O Estado angolano pode agora punir criminalmente a ocultação de fundos ligados a entidades sancionadas mesmo que o ato terrorista original previsto na Lei n.º 1/12 ainda não tenha sido plenamente julgado ou sentenciado.

Regime sancionatório mais severo por incumprimento de sanções

A Ligação: A eficácia da Lei n.º 1/12 e o respeito das ordens de bloqueio de fundos depende inteiramente das instituições financeiras e não financeiras.

O Impacto da Lei n.º 11/24: A revisão introduziu novos patamares de contraordenações e crimes por negligência ou dolo no incumprimento de sanções financeiras direcionadas. Se uma instituição falhar em cruzar dados com as listas da Lei n.º 1/12, a moldura de responsabilidade civil, administrativa e criminal foi significativamente agravada pela
Lei n.º 11/24 para garantir o cumprimento forçado das obrigações internacionais de Angola.

Em compêndio, a articulação destes nove pilares transforma o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, de uma obrigação formal, à um sistema dinâmico e operacional de defesa económica e soberana, dissuadindo cada vez mais o desejo de infracção e estabelecendo maior controlo.