A gestão da dívida pública constitui um dos principais desafios das economias emergentes, particularmente em países em desenvolvimento que procuram, simultaneamente, assegurar a sustentabilidade fiscal e financiar sectores estratégicos para o crescimento económico e social. Neste contexto, surgem instrumentos financeiros inovadores destinados a compatibilizar a optimização do perfil da dívida pública com a promoção do desenvolvimento sustentável.

Angola, enquanto Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 2.º da Constituição da República de Angola, é um Estado comprometido com a responsabilidade fiscal, a disciplina orçamental e a boa governação financeira, com vista a salvaguardar a estabilidade macroeconómica e a gestão prudente dos recursos públicos, razão pela qual, no quadro da gestão da dívida pública, foi aprovada a Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas (Lei n.º 37/20, de 30 de Outubro), que estabelece os preceitos, regras e princípios orientadores de uma actuação promotora do equilíbrio orçamental, do controlo da dívida pública e da sustentabilidade das finanças públicas.

A sustentabilidade da dívida pública refere-se à capacidade de um Estado cumprir as suas obrigações financeiras presentes e futuras sem comprometer a estabilidade macroeconómica, o crescimento económico ou a prestação de serviços públicos essenciais.

Não obstante os termos supra, importa salientar que a aprovação da Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas reforça, indubitavelmente, as características de um Estado Democrático de Direito, na medida em que submete a actuação financeira do Executivo a regras legais, mecanismos de controlo e instrumentos de prestação de contas.

Consequentemente, por força deste diploma, foi instituído, no ordenamento orçamental nacional, o dever de o Executivo actualizar e publicitar, anualmente, sempre que se verifiquem alterações significativas nos pressupostos macroeconómicos, a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo. A sua finalidade consiste em estabelecer metas e objectivos para a obtenção de financiamentos, sem prejuízo da necessária harmonização com os pressupostos de gestão dos custos e riscos inerentes à carteira da dívida pública, bem como com as regras fiscais previamente estabelecidas.

Sendo este instrumento de gestão pública um mecanismo que visa assegurar a permanente adaptação ao contexto económico e financeiro, as principais prioridades nele consagradas centram-se nos seguintes eixos:

Melhoria da metodologia de contratação: aperfeiçoamento dos processos de contratação de financiamentos públicos, visando obter melhores condições de custo, prazo e risco;

Promoção do financiamento sustentável: adopção de mecanismos de financiamento que assegurem a sustentabilidade da dívida pública e contribuam para os objectivos de desenvolvimento económico, social e ambiental;

Eliminação da colateralização com commodities: redução ou eliminação da utilização de recursos naturais, como o petróleo ou os diamantes, como garantia de operações de financiamento;

Limitação da concentração do serviço da dívida de curto prazo: distribuição mais equilibrada dos pagamentos da dívida ao longo do tempo, evitando elevados encargos financeiros num mesmo período;

Alteração do perfil de maturidade da dívida: reestruturação da dívida com vista a privilegiar prazos de reembolso mais longos, reduzindo a pressão financeira de curto prazo e melhorando a gestão do endividamento público.

Com efeito, na Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2026-2028 ficou evidente que não foram ignoradas as experiências e os resultados alcançados pelas estratégias definidas em períodos anteriores. Nesse sentido, foram identificadas a exposição cambial e a sensibilidade às condições dos mercados internacionais como os principais riscos históricos que continuam a afectar a carteira da dívida pública. Não obstante este cenário, foram igualmente previstas acções de gestão destinadas a promover a diversificação das moedas de financiamento do Estado, com vista à mitigação dos respectivos riscos.

Contudo, é com base nas linhas orientadoras da Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2026-2028 que, em Julho de 2026, Angola concluiu a sua primeira operação de troca de dívida por educação, denominada Debt-for-Education Swap, tornando-se um dos países pioneiros na utilização deste mecanismo financeiro para apoiar políticas públicas de inclusão e desenvolvimento humano. A operação representa uma inovação relevante no âmbito da gestão da dívida pública, ao permitir que as poupanças obtidas através do refinanciamento da dívida sejam integralmente canalizadas para investimentos no sector da educação.

A realização da primeira operação de troca de dívida por educação (Debt-for-Education Swap) enquadra-se, principalmente, no eixo estratégico relativo à promoção do financiamento sustentável, pelo facto de este instrumento financeiro constituir um mecanismo que permite converter obrigações financeiras do Estado em investimentos sociais, reduzindo a pressão da dívida e promovendo, simultaneamente, objectivos de desenvolvimento sustentável, neste caso concreto, no sector da educação. Por exemplo, um credor aceita perdoar ou reduzir parte da dívida, desde que o Estado devedor canalize montantes equivalentes para programas educacionais previamente acordados. Tal solução contribui para:

• Melhorar a sustentabilidade da dívida pública;
• Libertar recursos orçamentais para sectores prioritários;
• Promover o desenvolvimento humano e social;
• Reduzir riscos associados ao financiamento tradicional.

A iniciativa encontra-se plenamente alinhada com os objectivos previamente estabelecidos na Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2026-2028 de Angola, contribuindo para a optimização do perfil de maturidade da dívida, na medida em que a troca implica a substituição de dívida existente por instrumentos com prazos mais longos ou condições mais favoráveis. Consequentemente, produz um impacto positivo na estrutura temporal da dívida, sem prejuízo do reforço da sua sustentabilidade e da melhoria da gestão do passivo do Estado.

Dependendo da estrutura específica da operação, esta poderá também estar associada ao objectivo estratégico de limitação da concentração do serviço da dívida de curto prazo, na medida em que a redução de pagamentos imediatos ou a redistribuição de encargos para períodos mais longos contribui para diminuir a concentração dos vencimentos no curto prazo.

Associada aos princípios da responsabilidade social e às práticas orientadas para a conciliação entre sustentabilidade fiscal e financiamento de prioridades sociais, esta operação representa um marco na estratégia de gestão da dívida pública angolana e reforça a credibilidade do País junto dos mercados internacionais e dos parceiros de desenvolvimento.

Por conseguinte, a operação constitui uma referência relevante para futuras estratégias de gestão da dívida pública em Angola e noutros países em desenvolvimento que procuram conciliar responsabilidade fiscal, sustentabilidade financeira e investimento em sectores sociais prioritários.