A norma regulamentar n.° 2/24, de 9 de Setembro fixa que as seguradoras que operam no mercado têm até o dia 30 de Abril para submeterem as contas na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG). No entanto, a escassos cinco dias do prazo final, o balanço de submissões é ainda reduzido, com apenas quatro entidades a formalizarem a entrega, apurou o O Telegrama junto de fontes da entidade.
Na prática, as companhias de seguros devem submeter ao regulador os relatórios de gestão, balanço patrimonial, demonstração dos resultados, demonstração de fluxo de caixa, notas às contas, relatório e parecer do auditor externo e o parecer do órgão de fiscalização,entre outras informações.
O incumprimento deste prazo por parte das companhias resulta em multas que variam entre 300 mil AOA (US$ 328,95 cêntimos) e AOA 150 milhões (US$ 164,47 mil), de acordo com a lei geral do sector segurador e ressegurador.
Apesar de ainda faltarem os escassos cinco dias para outras submeterem a prestação de contas, consutores do mercado acreditam que “a actuação das entidades que já procederam ao depósito do relatório e contas constitui um sinal positivo de compromisso com as boas práticas de governação corporativa e com a estabilidade e credibilidade do sistema financeiro nacional e internacional”, aponta uma fonte.
Seguradoras com novo plano de contas obrigatório a partir de 2027
A ARSEG aprovou um novo Plano de Contas aplicável às Empresas de Seguros (PCES) e resseguros, de acordo com a norma regulamentar n.° 01/26, de 18 de Março.
De acordo com o regulador, este plano adopta as normas internacionais de relato financeiro (IFRS/IAS), excepto a IFRS 17, mantendo-se a IFRS 4 como norma de referência. O novo plano produz efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2026, sendo obrigatório a partir de 1 de Janeiro de 2027.
Ou seja, as contas das empresas de seguros relativas ao exercício de 2027, a serem reportadas em 2028, deverão estar em conformidade com o novo plano, permitindo ajustamentos nos sistemas contabilísticos e operacionais.
“Com a aprovação deste plano, o mercado segurador angolano alinha-se com padrões internacionais, reforça a transparência, promove a confiança dos consumidores e contribui para a estabilidade e o desenvolvimento sustentável do sector”, refere a nota do regulador.
Entre os avanços do novo plano de contas, destaca-se a maior flexibilidade, com a comparabilidade garantida pelo cumprimento da norma IAS. Esta norma estabelece requisitos globais para a apresentação de demonstrações financeiras, definindo diretrizes estruturais e conteúdos mínimos obrigatórios.
Por exemplo, o novo PCES exige que a conta de ganhos e perdas deve evidenciar os resultados provenientes do ramo Vida, do ramo Não Vida e os Não Técnicos. Na Demonstração da posição financeira passam a estar evidenciados os activos e os passivos relactivos às filiais, às associadas e aos empreendimentos conjuntos com elas.
