A confiança entre os contribuintes e a Administração Tributária tem um importante suporte no princípio da verdade declarativa. Previsto no artigo 105.º do Código Geral Tributário (CGT), aprovado pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro, e alterado pela Lei n.º 21/20, de 9 de Julho, este princípio estabelece uma presunção de veracidade das declarações apresentadas nos termos e prazos legais. Essa presunção abrange também os dados da contabilidade e da escrita dos contribuintes, desde que organizadas de acordo com a legislação aplicável.

A lógica é simples: o contribuinte está, à partida, em melhores condições para conhecer e declarar as suas operações, calcular o resultado da actividade e apurar o imposto devido. A Administração Tributária toma esses elementos como ponto de partida, sem prejuízo dos seus poderes de verificação e correcção.

Esta garantia exige uma contrapartida: declarações completas e fiéis à realidade. Quando o contribuinte apresenta valores nulos apesar de ter realizado operações que deveriam ser declaradas, compromete a confiança subjacente à relação jurídico-tributária.

É neste contexto que surgem as declarações indevidamente “zeradas”: declarações preenchidas com valores nulos nos campos relevantes, omitindo rendimentos, custos ou outros elementos que deveriam constar delas. Importa distingui-las das declarações em que a ausência de valores corresponde efectivamente à situação do contribuinte.

A apresentação de uma declaração indevidamente zerada pode parecer uma solução imediata para evitar o incumprimento de um prazo. Mas pode trazer consequências mais gravosas do que aquelas que se procurou evitar.

O que motiva estas declarações?

A nossa experiência profissional permite identificar três situações recorrentes: a sobrecarga dos prestadores de serviços contabilísticos, a falta de entrega da documentação necessária e o não pagamento dos serviços contratados.

Na primeira situação, o contabilista ou escritório de contabilidade dispõe de uma carteira de clientes superior à sua capacidade de resposta. Sem conseguir organizar os documentos e preparar oportunamente as demonstrações financeiras de alguns clientes, submete declarações com valores nulos, procurando evitar multas pela falta de apresentação.

Na segunda, o contribuinte não entrega facturas, extractos bancários e outros documentos necessários ao registo das operações. Pode alegar que não houve actividade ou que ainda está a reunir a documentação. Perante essa ausência, acaba por ser submetida uma declaração zerada.

Na terceira, o contribuinte não paga os serviços de contabilidade. Alguns prestadores deixam de preparar as demonstrações financeiras, mas continuam a apresentar declarações com valores nulos.

Podem ainda ocorrer situações de iliteracia fiscal, erro ou dificuldade de acesso a serviços contabilísticos. Estas causas devem ser distinguidas da omissão deliberada, pois a intenção e as circunstâncias da conduta são relevantes para a apreciação de cada caso.

Nenhuma destas dificuldades torna correcta uma declaração que não corresponda à realidade. A obrigação de apresentar a declaração no prazo deve ser cumprida juntamente com a obrigação de declarar os elementos relevantes.

Que consequências podem resultar?

As declarações indevidamente zeradas dificultam o conhecimento da actividade do contribuinte, comprometem a presunção de veracidade e podem prejudicar o apuramento e a cobrança do imposto devido.

A ausência de actividade comercial num período não significa necessariamente ausência de elementos a declarar. Uma empresa pode continuar a suportar encargos ou a registar outros factos contabilísticos relevantes, mesmo sem efectuar vendas ou prestar serviços. O preenchimento da declaração deve reflectir esses elementos, nos termos aplicáveis.

A Administração Geral Tributária (AGT) pode identificar divergências através do cruzamento das declarações com outras informações, como pagamentos recebidos do Estado, movimentos bancários, compras, vendas, prestações de serviços e operações de importação ou exportação.

Quando esses elementos revelam operações omitidas, pode haver lugar à correcção da situação tributária e à apreciação de uma eventual infracção. A sua qualificação depende dos factos e dos requisitos legais, não devendo confundir-se automaticamente uma declaração incorrecta com fraude fiscal.

A omissão também afecta a equidade do sistema: o incumprimento de alguns contribuintes prejudica a repartição dos encargos segundo a capacidade contributiva e dificulta o financiamento dos serviços públicos.

Sanções e consequências procedimentais

A apresentação de declarações incorrectas pode originar sanções nos termos do CGT e da legislação específica de cada imposto. A qualificação da infracção, a norma aplicável e a sanção correspondente devem ser determinadas em função das circunstâncias de cada caso.

Além das sanções, podem surgir consequências para o procedimento de apuramento do imposto. Importa distinguir estas duas dimensões: uma multa constitui uma sanção; o recurso a um método legal de determinação da matéria colectável tem uma finalidade diferente.

O artigo 122.º do CGT prevê a substituição de declarações de autoliquidação, sujeitando-a a condições e prazos. Essa faculdade permite corrigir erros e regularizar voluntariamente a situação fiscal. A notificação de uma inspecção pode limitar essa possibilidade, nos termos legalmente previstos, pelo que o contribuinte não deve adiar a correcção de uma declaração que sabe estar incompleta.

Por outro lado, a falta ou insuficiência de elementos pode justificar a determinação da matéria colectável por métodos indirectos, nos casos previstos na lei. Esse apuramento deve ser fundamentado e respeitar as garantias do contribuinte.

Não se trata de um tratamento arbitrário. A Administração Tributária está vinculada aos pressupostos, critérios e limites legais. Do mesmo modo, a impossibilidade de substituir uma declaração não permite concluir, por si só, que todos os custos posteriormente comprovados devam ser rejeitados. O tratamento dos rendimentos e dos custos deve obedecer às regras aplicáveis ao imposto em causa.

Prevenir o “azedume”

O contribuinte que apresenta uma declaração indevidamente zerada pode vir a enfrentar multas, correcções tributárias e dificuldades em demonstrar a sua situação efectiva. Uma decisão tomada para resolver um problema imediato pode, assim, transformar-se num encargo financeiro e num procedimento mais complexo.

A prevenção começa pela organização da contabilidade, pela entrega atempada dos documentos e pelo acompanhamento das declarações submetidas. O recurso a um prestador de serviços não dispensa o contribuinte de verificar se a informação apresentada corresponde à sua actividade.

Quando se detecta um erro, importa procurar a sua regularização pelos meios e nos prazos legalmente admitidos. Esperar pela inspecção pode reduzir as possibilidades de correcção voluntária.

A AGT tem igualmente um papel pedagógico. A sensibilização, a orientação e a comunicação de divergências podem favorecer a regularização dos contribuintes, sem prejuízo das competências de fiscalização e da aplicação da lei.

O objectivo deve ser promover declarações fiéis à realidade e uma relação tributária assente na confiança e no cumprimento. É essa disciplina que evita que uma declaração aparentemente inofensiva adquira, mais tarde, o “azedume” de consequências que poderiam ter sido prevenidas.