No painel dedicado às reformas do sector segurador, a presidente do Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), Filomena Rossana Manjata, apresentou as principais transformações que têm vindo a ser implementadas no mercado segurador nacional e defendeu que a gestão do risco deve ocupar um lugar central na estratégia de crescimento do país.

Na intervenção subordinada ao tema “Reformas do Sector Segurador”, a responsável começou por recordar que o seguro continua a ser um instrumento frequentemente subvalorizado na discussão sobre desenvolvimento. Segundo afirmou, quando se fala em crescimento sustentável, o debate concentra-se, normalmente, em infra-estruturas, energia, agricultura ou indústria, enquanto o sector segurador permanece praticamente ausente.

“Vivemos as nossas vidas como se fôssemos eternos, mas não somos”, afirmou, utilizando a reflexão para ilustrar a importância da prevenção e da gestão do risco tanto para as famílias como para as empresas.

Manjata defendeu que nenhum investidor está disposto a aplicar capital num ambiente onde os riscos não podem ser adequadamente geridos. “Quem investe num país onde o risco não pode ser gerido? Quem investe numa empresa onde o risco não pode ser controlado?”, questionou.

Na sua visão, o seguro desempenha um papel essencial na estabilidade económica, ao proteger famílias, patrimónios, investimentos e actividades empresariais. Contudo, reconheceu que Angola continua a enfrentar desafios estruturais que limitam o crescimento deste mercado.

Entre os principais constrangimentos, destacou a reduzida literacia financeira da população e fraca cultura de contratação de seguros. Acrescentou que, quando comparado com outros mercados, o segurador angolano ainda apresenta uma oferta reduzida de produtos especializados que já fazem parte da realidade de outras economias.

Perante este cenário, explicou que o Estado angolano definiu uma estratégia de reestruturação do sector segurador assente em duas fases complementares. A primeira, desenvolvida entre 2019 e 2024, incidiu sobre a criação de um novo enquadramento legal e o reforço dos mecanismos de supervisão. A segunda, iniciada em 2025, está orientada para a consolidação das reformas e a expansão do mercado.

A PCA da ARSEG referiu, por outro lado, que a revisão legislativa se tornou indispensável devido ao elevado grau de regulamentação da actividade seguradora. “Em caso de conflito, prevalece o que está na lei, na regulamentação ou no contrato”, explicou.

Como resultado deste processo, a responsável destacou a aprovação da Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, em 2022, seguida, em 2024, pela entrada em vigor de um novo regime jurídico para a comercialização e distribuição de seguros. Já em 2026, a ARSEG aprovou um regime transitório para o co-seguro, modelo utilizado na cobertura de grandes riscos que, pela sua dimensão, não podem ser assumidos por uma única seguradora.

Está em preparação um novo regime definitivo para o co-seguro, que substituirá o modelo em vigor desde 2010. Com esta alteração, a liderança obrigatória da ENSA seguros na gestão destas operações deixará de existir, passando a vigorar um sistema de liderança rotativa entre as seguradoras participantes.

No domínio da supervisão, Filomena Manjata explicou que a reforma começou em 2019 com um processo de saneamento do mercado, destinado a garantir que apenas permanecessem em actividade entidades capazes de cumprir os requisitos legais, financeiros e prudenciais exigidos pelo regulador.

Este processo culminou, em 2021, com a revogação das primeiras licenças de operadores do sector. A responsável esclareceu, contudo, que esta decisão representa sempre o último recurso da autoridade supervisora.

“A ARSEG não tem qualquer interesse em revogar licenças. A revogação é uma medida de ‘última ratio’”, afirmou, acrescentando que, antes dessa decisão, as empresas são notificadas para apresentar planos de recuperação e recapitalização dentro dos prazos previstos na legislação.

Outra mudança considerada estruturante ocorreu em 2024, quando a supervisão deixou de ser predominantemente reactiva para passar a adoptar um modelo baseado no risco. Segundo explicou, este novo paradigma permite acompanhar cada companhia de seguros de acordo com o seu perfil de risco, dimensão e volume de negócios.

A concluir, Filomena Manjata anunciou uma nova etapa na modernização contabilística do sector, com a aprovação, em 2026, de um novo Plano de Contas alinhado com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS, na sigla em inglês).

A responsável explicou que a adopção imediata deste modelo não foi possível em 2023 devido à necessidade de assegurar uma transição gradual para as empresas do sector. O novo plano contabilístico entrará oficialmente em vigor a 1 de Janeiro de 2027.